Guia do Processo Adm. Disciplinar - PAD

Informações extraídas do site da Controladoria Geral da União (CGU) - "link" Perguntas Freqüentes - Maio/2011

A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza ao público o material utilizado em seus cursos de Processo Administrativo Disciplinar. Esses documentos têm grande utilidade para todos que, na administração, direta ou indireta, do Poder Executivo da União, trabalham no campo do Processo Administrativo Disciplinar. O material, disponível a qualquer interessado, é composto de quatro apostilas, dois fluxogramas e três processos hipotéticos. Oferece-se, assim, importante instrumento ao aperfeiçoamento do serviço público federal, possibilitando o trabalho eficiente e célere de qualquer comissão incumbida de apurar irregularidades na esfera administrativa.

O conteúdo do material está dividido da seguinte forma:

1. Apostilas:

As quatro apostilas a seguir são apresentadas em duas formas distintas, de conteúdo absolutamente idêntico, com mudanças apenas na forma de apresentação. A versão pdf apresenta o texto em um único arquivo corrido, na íntegra, mais adequado para impressão. Na versão html, o índice contém links eletrônicos que levam o usuário diretamente ao ponto desejado no interior da apostila, mais adequado para pesquisa eletrônica no monitor.

    Jurisprudências (versão html | versão pdf)
    Atualizado em dezembro de 2009
    Contém decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal da Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais, organizadas por assunto, em ordem alfabética, com alguns mecanismos para facilitar a busca em função do assunto desejado. O índice contém a reprodução da ementa e dos tópicos abordados. Além disso, ao final de cada grupo de assunto, destacam-se remissões a julgados que, embora estejam em outro grupo, também abordam secundariamente aquele assunto.

    Pareceres (versão html | versão pdf)
    Atualizado em maio de 2011
    Contém a íntegra de praticamente todos os pareceres emitidos pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre matéria disciplinar, desde 1993. Os pareceres estão organizados por assunto, em ordem alfabética, com alguns mecanismos para facilitar a busca em função do assunto desejado. O índice contém a reprodução da ementa e dos tópicos abordados. Além da pesquisa por assunto, o índice também permite pesquisa por numeração, tanto pelo nome do Advogado-Geral que o aprovou, quanto do Consultor que o redigiu. Além disso, ao final de cada grupo por assunto, destacam-se remissões a pareceres que, embora estejam em outro grupo, também abordam secundariamente aquele assunto. Quando aplicável, foi dado destaque ao fato de o parecer ser vinculante (aprovado e publicado). Constam ainda da apostila todas as formulações, pareceres e orientações normativas do antigo Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) que ainda se mantêm aplicáveis por estarem de acordo com o atual ordenamento e os enunciados emitidos da Comissão de Coordenação de Correição (CCC), da Controladoria-Geral da União (CGU).

    Legislação (versão html | versão pdf)
    Atualizado em maio de 2011
    Contém as normas de relevância para a matéria, organizadas por assunto, com informações acerca de publicação, alterações sofridas, revogações etc. As normas estão atualizadas com as alterações já embutidas. Para facilitar a pesquisa, a apostila contém índice explicativo, com reprodução dos assuntos abordados na norma (via de regra, reproduzindo a ementa), indicação se está reproduzida na íntegra ou em parte e lista das normas supervenientes que a alteram.

    Manual de Processo Administrativo Disciplinar (versão html | versão pdf)
    Atualizado em março de 2011
    Contém recomendações de padronização, passo a passo, da condução do processo administrativo disciplinar, desde a forma de se fazer chegar à administração a notícia da ocorrência de suposta irregularidade até o resultado final do processo, com o julgamento e a aplicação da sanção, se for o caso, com ênfase no inquérito administrativo, a cargo das comissões disciplinares. Os temas são apresentados em tópicos, na seqüência em que ocorrem no rito, com textos narrativos seguidos por reproduções sintéticas da base legal e de entendimentos adotados na administração, na jurisprudência e na doutrina, quando cabíveis (sendo que a íntegra dessas normas, pareceres e julgados encontram-se nas três apostilas acima).

2. Fluxogramas (Representações gráficas sobre as etapas do processo disciplinar):

    Rito ordinário (versão pdf) Atualizado em setembro de 2009
    Rito sumário (versão pdf) Atualizado em setembro de 2009

3. Processos Hipotéticos (Fornecem ao aluno uma noção de como é um processo disciplinar na prática):

Neste espaço são apresentados três processos hipotéticos, como exercícios de simulação de diversas situações práticas com que podem se deparar as comissões disciplinares (atos de instrução, elaboração de termos, incidentes, alegações de nulidade). Os três exercícios são complementares, em termos de forma e de mérito, e alternam os incidentes simulados. Enquanto o processo hipotético básico simula, com rigor de forma, uma situação fática bem simples em rito ordinário, o processo hipotético avançado, sem rigor de forma, simula uma situação fática complexa (diferenciando erro escusável, culpa e dolo) também em rito ordinário; já o processo hipotético sumário simula, também com rigor de forma, uma situação fática de complexidade intermediária.

    Básico/Ordinário (versão pdf)Atualizado em abril de 2010
    Avançado (versão pdf)Atualizado em outubro de 2010
    Sumário (versão pdf)Atualizado em maio de 2010

Como o presente material se encontra em permanente processo de aperfeiçoamento, pede-se que contribuições com críticas e sugestões sejam encaminhadas para o endereço eletrônico crg@cgu.gov.br.

Havendo dúvidas quanto à interpretação dos normativos aqui relacionados, deve-se consultar a Assessoria Jurídica de cada órgão ou entidade.